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O voto do ministro Luiz Fux, proferido no dia 10 de setembro de 2025, representou um momento de divergência técnica e meticulosa no julgamento que acusa Jair Bolsonaro e outros sete réus de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — como já haviam votado o relator Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino, ambos pela condenação.
Coerência com jurisprudência e segurança jurídica
Fux baseou seu voto em pilares constitucionais sólidos: reafirmou que, cessado o exercício da função pública, desaparece a prerrogativa de foro especial — um entendimento pacífico na jurisprudência — e que, portanto, o STF seria incompetente para processar o ex-presidente Bolsonaro e os demais réus, que já não ocupavam cargos à época dos crimes.
Além disso, destacou que a mudança interpretativa do foro, aprovada em março de 2025 — que tornaria possível julgar ex-servidores mesmo após perderem o cargo — não poderia retroagir aos fatos de 2021–2023, sob pena de violar os princípios do juiz natural e da segurança jurídica.
Por isso, concluiu que havia incompetência absoluta do STF, impondo a nulidade de todos os atos decisórios praticados até o momento.
Defesa do contraditório e crítica ao document dumping
Outra base da divergência de Fux foi a correta aplicação do devido processo legal. Ele acolheu a alegação de cerceamento de defesa, apontando que os advogados tiveram acesso tardio a um imenso volume de provas — mais de 70 terabytes enviados poucos dias antes do início das oitivas — o que prejudicou qualquer atuação plena e lauda apropriada dos autos (o chamado document dumping).
Competência correta e tribunal adequado
Fux também questionou a competência da própria Primeira Turma do STF para julgar o caso, argumentando que, caso o processo não fosse nulo, deveria ao menos ser deslocado ao Plenário da Corte, por envolver cuidado especial dada a natureza das imputações e a condição de ex-presidente de Bolsonaro.
Técnico-jurídico em contraponto à narrativa política
Com uma fala marcada pela técnica jurídica, Fux lembrou que o STF não deve exercer um juízo político, mas sim afirmar o que é constitucional, legal ou ilegal, agindo com objetividade e rigor técnico.
Ele também citou o ensinamento de Evaristo de Moraes de que os fatos devem se ajustar ao tipo penal “como uma luva encaixa na mão”, distanciando-se da abordagem que se funda em convicções políticas ou presumidas antes da análise jurídica.
Consequência e coerência
O voto de Fux emerge, portanto, como uma defesa firme dos instrumentos normativos constitucionais, da segurança jurídica e do direito de ampla defesa. Sua divergência não buscou absolvição automática por simpatia — ele questionou o como e o quem julga, com base técnica e jurisdicional. Tal postura encerra coerência doutrinária e aderência ao princípio do Estado de Direito.
Fux incendiou o debate ao tornar visível a fragilidade jurisdicional do processo à luz da Constituição, da defesa e da lógica jurídica, lembrando que, antes de julgar culpado ou inocente, o tribunal deve estar no campo firme da competência, da imparcialidade e do respeito ao devido processo legal demonstrando força simbólica e o rigor técnico em seu voto no julgamento desta quarta-feira, 10 de setembro de 2025.
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