As Extrapolações do Supremo Tribunal Federal

Por Gil DePaula

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro vem gerando intensos debates jurídicos e políticos, especialmente em relação ao seu papel e à amplitude de suas decisões. Renomados juristas estão de acordo que, há muito, o órgão ultrapassou os seus limites.

Para uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito, vamos observar os seguintes pontos:

Separação dos Poderes e Atribuições do STF

O artigo 2º da Constituição Federal estabelece o princípio da separação dos poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, responsável por:

• Guardar a Constituição (art. 102, CF/88);
• Julgar ações de controle de constitucionalidade (como ADIs e ADPFs);
• Processar e julgar, originariamente, autoridades específicas (como Presidente da República, Ministros de Estado etc.).

Entretanto, o STF, em situações recentes, tem assumido papéis que, na visão de alguns juristas, invadem competências do Legislativo ou do Executivo, bem como funções de acusador e investigador, afrontando o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Isso acontece, sobretudo, em casos de processos penais atípicos ou de investigações como o Inquérito das Fake News.

O Inquérito das Fake News (Inquérito 4781)

O inquérito em questão foi instaurado pelo próprio STF, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com base no Regimento Interno do STF (art. 43). A decisão, no entanto, trouxe críticas ao Tribunal, pois:

• O STF atuou como vítima, investigador, acusador e julgador.
• Juristas questionam se o STF extrapolou sua competência constitucional, uma vez que, tradicionalmente, o Judiciário só atua quando provocado.
• Foi acusado de ferir o sistema acusatório, previsto no art. 129, I, CF/88, onde cabe ao Ministério Público exercer o papel de acusador.

Pontos críticos

• A ausência de limites temporais no inquérito, levando a investigações consideradas “intermináveis”.
• Violações de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão (art. 5º, IX) e a presunção de inocência (art. 5º, LVII).

Tentando se justificar, o Tribunal defende que o inquérito visa proteger a democracia e as instituições, diante de ataques, campanhas de desinformação e ameaças às instituições democráticas. Porém, é necessário que o STF respeite os seguintes princípios constitucionais, o que, em algumas situações, não vem acontecendo:

• Devido Processo Legal: Art. 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• Contraditório e Ampla Defesa: Art. 5º, LV – garante o direito à defesa em qualquer processo judicial ou administrativo.
• Imparcialidade: Decorre do papel típico do Judiciário como órgão que julga, mas não investiga ou acusa.
•  

Ao acumular funções próprias do Poder Executivo ou do Ministério Público, o STF viola a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

Judicialização da Política e o Ativismo Judicial

Nos últimos anos, houve um fenômeno crescente de judicialização da política no Brasil. Isso ocorre porque o STF foi e é chamado a decidir questões que deveriam ser resolvidas no âmbito do Legislativo ou do Executivo, expandindo o ativismo judicial. Tal fenômeno leva o Judiciário a tomar decisões baseadas em interpretações amplas da Constituição e cria a percepção de que o STF interfere demasiadamente em questões políticas ou de competência de outros poderes.

A defesa da democracia e das instituições é essencial. No entanto, é preciso assegurar que as medidas adotadas pelo STF respeitem os direitos e garantias fundamentais, protegidos no artigo 5º da CF/88.

Lembrando que toda medida excepcional deve observar o princípio da proporcionalidade e ser temporária. A liberdade de expressão, embora não seja um direito absoluto, deve ser restringida apenas em casos estritamente necessários, sob pena de censura.

O Papel do Congresso Nacional

O debate jurídico sobre os recentes atos do STF revela tensões institucionais que exigem cautela e equilíbrio. Embora o Tribunal tenha a missão de proteger a democracia e a Constituição, é fundamental que suas ações observem os seguintes parâmetros:

• Respeito ao devido processo legal e ao sistema acusatório;
• Atuação nos limites da separação dos poderes;
• Observância dos direitos fundamentais;
• Diálogo entre os poderes para evitar crises institucionais.

O Congresso possui mecanismos de controle e equilíbrio em relação ao STF. Caso o Tribunal adote um papel considerado ativista, interferindo em questões políticas ou legislativas, o Congresso pode criar leis mais claras para limitar a interpretação judicial, fortalecendo a autoridade do Legislativo para definir políticas públicas.

O Congresso, portanto, atua como um contraponto ao STF, garantindo que a Suprema Corte respeite os limites constitucionais e mantenha seu papel de guardião da Constituição, sem invadir as competências do Legislativo.

Além disso, o Congresso pode aprovar emendas à Constituição (art. 60, CF/88) para modificar aspectos constitucionais que estejam sendo interpretados de forma polêmica pelo STF. Por exemplo, se uma decisão do STF for considerada excessiva ou inadequada, o Congresso pode alterar a Constituição para dar clareza ou impor limites a interpretações futuras.

Todavia, é necessário que os componentes do Congresso (principalmente o Senado Federal) se imbuam de honestidade e coragem para que seja feito o que deles esperamos.

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